Contrato geral de utilização para criadores UGC na App
Este contrato estabelece os termos e condições gerais de utilização da plataforma para os criadores de Conteúdo (doravante, «UGC»), que participarão na criação de conteúdo UGC para marcas colaboradoras (doravante, «Marcas»).
1. Objeto do contrato
O presente contrato regula a relação entre a plataforma (doravante, «a App») e o UGC, estabelecendo as normas de utilização e as condições para a participação em projetos de conteúdo UGC.
O UGC poderá aceder a ofertas de colaboração com Marcas através da App, aceitando os termos de cada projeto de forma independente mediante contratos específicos com as Marcas.
2. Normas de utilização
- O UGC não poderá publicar os seus apelidos de forma visível em nenhum lugar da plataforma. Se isto acontecer, a sua conta poderá ser recusada.
- A App atua como intermediária e não é responsável pelos acordos entre UGC e Marcas.
- Qualquer tentativa de fraude, incumprimento de prazos ou violação das normas da plataforma poderá implicar a suspensão ou cancelamento da conta.
- O UGC aceita que o seu perfil, incluindo nome de utilizador, foto de perfil e conteúdo publicado, possa ser enviado ou partilhado com Marcas e potenciais colaboradores externos à App. A App não se responsabiliza pela utilização desta informação por terceiros, mas garante que será feita para fins relacionados com a colaboração e promoção de projetos.
3. Obrigações fiscais
O UGC é responsável por cumprir as obrigações fiscais em vigor no seu país, incluindo:
- Inscrição na autoridade tributária e emissão de faturas.
- Declaração de rendimentos de acordo com a regulamentação aplicável.
A App não se responsabiliza pela gestão fiscal do UGC.
4. Confidencialidade
Toda a informação fornecida dentro da App é confidencial. O UGC não poderá divulgar informações sobre as Marcas nem partilhar detalhes dos projetos sem autorização expressa.
5. Sanções e penalizações
Em nenhum caso o UGC terá de efetuar pagamentos, mas se não entregar os vídeos dentro do prazo acordado, serão aplicadas sanções económicas sobre o valor da remuneração acordada para o projeto afetado por esse atraso.
O incumprimento repetido dos prazos poderá levar à suspensão da conta.
6. Cancelamento da conta
Se o UGC decidir cancelar a sua conta, perderá o acesso aos projetos. No entanto, a App manterá os direitos de utilização sobre o conteúdo UGC criado previamente nos termos acordados com as Marcas.
7. Aceitação das condições
Ao registar-se na App e marcar a caixa correspondente, o UGC declara ter lido, compreendido e aceitado estes termos e condições, comprometendo-se a cumprir todas as obrigações aqui descritas.